DESPACHO
Processo nº 44011.002724/2023-39
Interessado: Diretoria de Orientação Técnica e Normas
Assunto: Publicação do Relatório da Consulta Pública Previc nº 01/2024 sobre as alterações da Resolução Previc nº 23, de 2023.
A proposta de alteração da Resolução Previc nº 23, de 2023, foi colocada em Consulta Pública Previc nº 01/2024 pelo período de 45 dias, resultando na edição da resolução Previc nº 25, de 15 de outubro de 2024.
O inciso II do art. 19 do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, estabelece o seguinte:
Art. 19. O órgão ou a entidade disponibilizará no portal eletrônico de que trata o art. 10, observadas as hipóteses legais de sigilo: (Redação dada pelo Decreto nº 11.243, de 2022) Vigência
...
II - no prazo de trinta dias, contado da data da deliberação final quanto à regulação pela autoridade máxima do órgão ou da entidade: (Incluído pelo Decreto nº 11.243, de 2022) Vigência
a) o posicionamento do órgão ou da entidade sobre as críticas ou as sugestões apresentadas durante o processo de consulta pública; e (Incluído pelo Decreto nº 11.243, de 2022) Vigência
b) as alterações relevantes feitas no ato normativo desde a sua disponibilização para consulta pública e os fundamentos para as referidas alterações. (Incluído pelo Decreto nº 11.243, de 2022) Vigência
Parágrafo único. O órgão ou entidade não está obrigado a comentar ou considerar individualmente as informações e manifestações recebidas e poderá agrupá-las por conexão ou eliminar as repetitivas e as de conteúdo não conexo ou irrelevante para a matéria em análise.
Assim, em cumprimento ao estabelecido no inciso II do art. 19 do Decreto nº 10.411, de 2020, foi elaborado Relatório da Consulta Pública Previc nº 01/2024 (SEI nº 0738114) com o posicionamento sobre as criticas e sugestões e as alterações ocorridas.
Neste sentido sugere-se que o referido relatório (SEI nº 0738114) seja apreciado pela DICOL para posterior publicação no sitio eletrônico da Previc, conforme estabelece a norma vigente.
Atenciosamente,
Brasília, 18 de novembro de 2024.
 | Documento assinado eletronicamente por CLAUDIA ELIZABETH ASHTON DE ARAUJO, Coordenador(a)-Geral de Orientação Previdenciária, em 18/11/2024, às 16:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no §3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | Documento assinado eletronicamente por Alcinei Cardoso Rodrigues, Diretor(a) de Normas, em 18/11/2024, às 17:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no §3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.previc.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0738004 e o código CRC EB35FE14. |
| Referência: Processo nº 44011.002724/2023-39 | SEI nº 0738004 |
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