SEI/PREVIC - 0725784

Assunto: Análise Jurídica da Minuta de Resolução que Trata de Alterações na Resolução Previc nº 23, de 14 de agosto de 2023. Parecer nº 00017/2024/CGEN/PF-PREVIC/PGF/AGU e DESPACHO n. 00186/2024/CHEF/PF-PREVIC/PGF/AGU.

Trata-se de avaliação do ajuste solicitado pela Procuradoria Fedral - PF na minuta de alteração da Resolução Previc nº 23, de 14 de agosto de 2023.

No que cabe a esta CGAF/DILIC, o Parecer nº 00017/2024/CGEN/PF-PREVIC/PGF/AGU - SEI nº (0725161), apontou o seguinte:

No que se refere à previsão de inserção de parágrafo 2º ao art. 24, que apresenta a seguinte redação: “Na hipótese de não realização tempestiva e prévia do processo seletivo previsto na legislação vigente aplicável, excepcionalmente, deverá ser requerida pela EFPC a habilitação de empregado ou dirigente que já presta serviço à mesma para o exercício de cargo na condição de interino, por prazo não superior a seis meses, condicionada à apresentação de cronograma para a realização do processo seletivo.”, a área técnica da Previc fundamenta a necessidade da presente alteração, no sentido de que objetiva possibilitar a continuidade das atividades dos órgãos estatutários colegiados, sem que haja prejuízo à governança da EFPC. Entretanto, sugere-se incluir na redação proposta a previsão de "sem prejuízo de apuração de responsabilidade". A recomendação funda-se no fato de que o dispositivo, aqui em comento, destinar-se-á a situações de excepcionalidade, não devendo ser utilizado indistintamente pelas EFPC´s.

Com relação ao apontamento feito pela PF para inclusão na redação o trecho "sem prejuízo de apuração de responsabilidade", acatamos a sugestão. Assim, ratificamos a necessidade de ajuste tanto no quadro comparativo quanto na minuta de resolução proposta, para incluir a redação sugerida.

Encaminhe-se o presente despacho à consideração superior, em seguida, devolva-se o presente processo à CGCT/DINOR, em prosseguimento.

Documento assinado eletronicamente por JOSILENE ARAUJO DA SILVA, Coordenador(a)-Geral de Autorização para Funcionamento, em 09/10/2024, às 15:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no §3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra, Diretor(a) de Licenciamento, em 09/10/2024, às 16:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no §3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.previc.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0725784 e o código CRC D2291793.

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