Ofício nº 3919/2024/PREVIC
Brasília-DF, 27 de junho de 2024.
Ao Senhor
RENATO SIMÕES
Secretário Nacional de Participação Social
Secretaria-Geral da Presidência da República - SGPR
Palácio do Planalto – Anexo I, sala 100
70150-900 - Brasília/DF
Assunto: Divulgação da consulta pública relativa a alteração da Resolução Previc nº 23, de 2023 no portal eletrônico Participa + Brasil
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 44011.002724/2023-39.
Senhor Secretário Nacional de Participação Social,
Cumprimentando-o cordialmente, solicito a divulgação da consulta pública pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias relativa a alteração da Resolução Previc nº 23, de 14 de agosto de 2023, no portal eletrônico Participa + Brasil, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 30 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, que entrou em vigor em 01 de junho de 2024.
A referida consulta pública será processada, tratada e divulgada por meio de sistema próprio desenvolvido pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC (SISCONP), o que é permitido conforme estabelecido no § 1º do art. 30 do Decreto nº 12.002, de 2024.
A iniciativa de dispor em consulta pública os normativos editados pela PREVIC além de promover o diálogo e a transparência entre a administração pública e o cidadão, visa atender determinações e/ou recomendações proferidas pelo Tribunal de Contas da União - TCU constantes do Acórdão 964/2024-TCU-Plenário.
O SISCONP, tanto o sistema como o seu manual estão disponíveis para o público externo no sitio eletrônico https://www.gov.br/previc/pt-br/sistemas/sistema-de-consulta-publica-da-previc-sisconp.
Conforme e-mails trocados entre a Previc e a participacaodigital@presidencia.gov.br, no dia 27/06/2024, estamos informando os servidores responáveis pela referida consulta:
Certo de sua atenção, desde já agradeço e me coloco à disposição para esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
RICARDO PENA PINHEIRO
Diretor-Superintendente
 | Documento assinado eletronicamente por Ricardo Pena Pinheiro, Diretor(a) Superintendente, em 28/06/2024, às 12:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no §3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.previc.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0688777 e o código CRC F1EF78D6. |
| Referência: Se responder este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 44011.002724/2023-39 | SEI nº 0688777 |
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