SEI/PREVIC - 0683398

Interessado: Diretoria de Orientação Técnica e Normas, Diretoria de Licenciamento

Trata-se de proposta de alteração da Resolução Previc nº 23/2023, a fim de ajustar procedimento de envio de informação relacionada ao exercício de cargo/função em entidade fechada de previdência complementar.

A proposta de alteração da redação do art. 36 visa prever a inserção do inciso III ao seu parágrafo único, para determinar que as EFPC informem a data efetiva de posse dos membros das suas Diretoria-Executiva, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, nos respectivos cargos .

A proposta de inserção do inciso III ao parágrafo único do art. 36 visa possibilitar que essa Previc obtenha a informação de quando o dirigente efetivamente tomou posse no cargo para o qual foi indicado/eleito, possibilitando o melhor controle das datas dos mandatos e seu exercício, inclusive para fins de controle e aplicação do disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 5º da Resolução CNPC nº 39, de 30 de março de 2021, senão vejamos:

Art. 5º Será exigida certificação para o exercício dos seguintes cargos e funções:
I - membro da diretoria-executiva;
II - membro do conselho deliberativo e do conselho fiscal;
III - membro dos comitês de assessoramento que atuem na avaliação e aprovação de investimentos; e
IV - demais empregados da entidade diretamente responsáveis pela aplicação dos recursos garantidores dos planos.
§1º As pessoas relacionadas nos incisos I, II e III do caput deste artigo terão prazo de um ano, a contar da data da posse, para obterem a certificação, exceto o administrador estatutário tecnicamente qualificado e as pessoas relacionadas no inciso IV do caput deste artigo, que deverão estar certificadas previamente ao exercício dos respectivos cargos.
§2º O prazo de um ano de que trata o §1º deste artigo somente pode ser concedido ao dirigente uma única vez para o mesmo mandato, incluída a recondução.

Encaminhe-se a presente proposta à Diretoria de Normas para apreciação e providências cabíveis.

TEXTO VIGENTE	TEXTO PROPOSTO	JUSTIFICATIVA
Art. 36. A EFPC deve manter permanentemente atualizado os dados cadastrais dos ocupantes de cargos na diretoria-executiva, no conselho deliberativo e no conselho fiscal. Parágrafo único. A atualização dos dados dos dirigentes deve ser feita mediante: I - comunicação eletrônica à Previc, no prazo de cinco dias a contar do fato que motivou a alteração dos dados cadastrais dos membros habilitados; e II - atualização dos dados referentes aos mandatos, no Portal de Sistemas da Previc, dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal da EFPC enquadrada no segmento S3 ou S4, no prazo de cinco dias a contar do fato que motivou a alteração.	Art. 36. A EFPC deve manter permanentemente atualizado os dados cadastrais dos ocupantes de cargos na diretoria-executiva, no conselho deliberativo e no conselho fiscal. Parágrafo único. A atualização dos dados dos dirigentes deve ser feita mediante: I - comunicação eletrônica à Previc, no prazo de cinco dias a contar do fato que motivou a alteração dos dados cadastrais dos membros habilitados; e II - atualização dos dados referentes aos mandatos, no Portal de Sistemas da Previc, dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal da EFPC enquadrada no segmento S3 ou S4, no prazo de cinco dias a contar do fato que motivou a alteração.; e III - comunicação eletrônica à Previc, no prazo de cinco dias, da data efetiva da posse dos membros dos conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva, em consonância com normatização a ser expedida pela Diretoria de Licenciamento.	Para determinar que as EFPC informem a data efetiva de posse dos seus dirigentes nos CD, CF e DE, para fins de controle e aplicação do disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 5º da Resolução CNPC nº 39, de 30 de março de 2021, após normatização a ser expedida pela Diretoria Licenciamento.

Documento assinado eletronicamente por THIAGO BARROS DE SIQUEIRA, Chefe de Divisão, em 11/06/2024, às 15:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no §3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JOSILENE ARAUJO DA SILVA, Coordenador-Geral de Autorização para Funcionamento e Gestão de Cadastros, em 11/06/2024, às 15:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no §3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO TORRES, Diretor(a) de Licenciamento - Substituto(a), em 11/06/2024, às 15:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no §3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.previc.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0683398 e o código CRC 5F24CA66.

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