DESPACHO

  

Processo nº 44011.002724/2023-39

Interessado: Diretoria de Orientação Técnica e Normas.

  

Assunto: Proposta de retificação da Resolução Previc nº 23/2023 - regras atuariais.

 

Trata-se da proposta de retificação da Resolução Previc nº 23/2023, a fim de ajustar o texto do seu art. 57, caput, e § 3º do mesmo artigo, no Capítulo III, que trata das regras atuariais.

Com efeito, foram identificados equívocos na redação dos dispositivos acima mencionados, que trazem remissões errôneas à "Seção VII deste capítulo", quando a remissão correta que deveria constar desses dispositivos é à "Seção VI deste capítulo", seção esta que trata do Estudo Técnico de Adequação das Hipóteses Atuariais.

Assim, tendo em vista que a CGOP está atualmente realizando alterações na norma mencionada em epígrafe, encaminhe-se a presente proposta à Diretoria de Normas e a essa coordenação-geral, para apreciação e providências cabíveis.

Atenciosamente,

 

Brasília, 29 de maio de 2024.

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Documento assinado eletronicamente por CHRISTIAN AGGENSTEINER CATUNDA, Coordenador(a)-Geral de Orientação de Atuária e Contabilidade, em 29/05/2024, às 10:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no §3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
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Referência: Processo nº 44011.002724/2023-39 SEI nº 0679635

 

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