DESPACHO
Processo nº 44011.002724/2023-39
Interessado: Superintendência Nacional de Previdência Complementar e Diretoria de Normas
Assunto: Ato para publicação no DOU.
Trata-se de proposta de alteração da Resolução Previc nº 23, nos termos do Processo nº 44011.002724/2023-39, inclusive com o cumprimento da Recomendação nº 2 do Relatório de Avaliação da CGU nº 1567399, de 2025, a partir da inclusão do § único do art. 163 no âmbito do processo de alteração da referida Resolução Previc.
Pelo exposto, considerando a assinatura da nova Resolução Previc nº 26, de 16 de dezembro de 2025 (0881880) que altera a Resolução Previc nº 23, de 14 de agosto de 2023, encaminhe-se à PUBLI para providências em relação a publicação no DOU de 18/12/2025.
Atenciosamente,
 | Documento assinado eletronicamente por ALMIR DOS SANTOS NOLETO FILHO, Agente Administrativo, em 17/12/2025, às 12:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no §3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.previc.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0882109 e o código CRC 61931F5E. |
| Referência: Processo nº 44011.002724/2023-39 | SEI nº 0882109 |
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