SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

  

Despacho Decisório nº 179/2025/CGDC/DICOL

  

Processo nº 44011.002724/2023-39

Interessado: Diretoria de Normas

  

764ª SESSÃO ORDINÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA – DICOL

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – PREVIC

 

Data: 16/12/2025

Local: Sede da PREVIC, SCN, Quadra 06, Conjunto A, Ed. Venâncio 3000, 12º andar

Horário: 09h00

 

ORDEM DO DIA Nº: 9

 

EXPEDIENTE Nº: 44011.002724/2023-39

 

Proponente: Diretor de Normas

Assunto: Proposta de alteração da Resolução Previc nº 23

Síntese da Matéria: Apresentação, discussão e deliberação acerca da proposta de alteração da Resolução Previc nº 23, de 14 de agosto de 2023.

 

VOTAÇÃO

 

Diretor-Superintendente

Aprovar

Diretor de Fiscalização e Monitoramento

Aprovar

Diretor de Licenciamento Substituto

Aprovar

Diretor de Normas

Aprovar

Diretor de Administração

Aprovar

 

RESULTADO: Após discussão, a Diretoria Colegiada, por unanimidade, aprovou a proposta de alteração da Resolução Previc nº 23, nos termos do processo nº 44011.002724/2023-39, inclusive com o cumprimento da Recomendação nº 2 do Relatório de Avaliação da CGU nº 1567399, de 2025, a partir da inclusão do § único do art. 163 no âmbito do processo de alteração da referida Resolução Previc.
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Documento assinado eletronicamente por Ricardo Pena Pinheiro, Diretor(a) Superintendente, em 17/12/2025, às 11:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no §3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
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Referência: Processo nº 44011.002724/2023-39 SEI nº 0881187