SEI/PREVIC - 0845553 - Despacho Decisório

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Despacho Decisório nº 124/2025/CGDC/DICOL

Processo nº 44011.002724/2023-39

Interessado: Diretoria de Normas

751ª SESSÃO ORDINÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA – DICOL

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – PREVIC

Data: 16/09/2025

Local: Sede da PREVIC, SCN, Quadra 06, Conjunto A, Ed. Venâncio 3000, 12º andar

Horário: 09h00

ORDEM DO DIA Nº: 3

EXPEDIENTE Nº: 44011.002724/2023-39

Proponente: Chefe de Gabinete

Assunto: Revisão da Resolução Previc nº 23, de 14 de agosto de 2023

Síntese da Matéria: Apresentação, discussão e deliberação acerca da revisão da Resolução Previc nº 23, de 14 de agosto de 2023.

VOTAÇÃO

Diretor-Superintendente	Aprovar
Diretor de Fiscalização e Monitoramento	Aprovar
Diretor de Licenciamento Substituto	Aprovar
Diretor de Normas	Aprovar
Diretor de Administração	Aprovar

RESULTADO: Após discussão, a Diretoria Colegiada, por unanimidade, aprovou o Parecer de Dispensa de AIR nº 15/2025/CGNI/DINOR, o texto que será disponibilizado para consulta pública e o cronograma das etapas de revisão da Resolução Previc nº 23, de 14 de agosto de 2023, e recomendou a inclusão no processo documental dos pareceres de AIR ou de dispensa de AIR das Resoluções CNPC nº 61/2024, 62/2024 e 63/2025, do item 22 do voto nº 5/2025-CMN, de 27/março/2025, assinado pelo Ministro de Estado da Fazenda sobre a Resolução CMN nº 5.202/2025 e do Relatório de Avaliação nº 1567399 da CGU, de 1º/agosto/2025, que recomendou à PREVIC adequação normativa ao Decreto nº 10.178/2019, nos termos do processo nº 44011.002724/2023-39.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Pena Pinheiro, Diretor(a) Superintendente, em 17/09/2025, às 11:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no §3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.previc.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0845553 e o código CRC AD2C0436.

Referência: Processo nº 44011.002724/2023-39

SEI nº 0845553