SEI/PREVIC - 0838029 - Ata de Reunião

3. Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra – Diretor de Licenciamento – DILIC;

5. Fernanda Mandarino Dornelas – Coordenadora-Geral de Estudos e Normas – CGEN;

6. Wellington Rodrigues Marques – Coordenador-Geral de Regimes Especiais – CGRE;

8. Luciana Nepomuceno – Coordenadora de Estudos Técnicos e Organização Normativa – CGEO substituta;

1. A reunião tratou de avaliar as sugestões de atualizações da Resolução Previc nº 23, de 2023, dispostas em quadro comparativo “De-Para” consolidado das seguintes áreas: DISUP, CGEO, DILIC, DIFIS e PF.

2. Em relação ao art. 2º, decidiu-se excluir o § 2º e incluir o § 1º dentro do caput, de modo a tornar o documento o mais claro e sucinto possível.

3. Na Seção II, que trata do funcionamento dos órgãos estatutários, decidiu-se pela inclusão, no artigo 13-A, que trata da adoção de Programa de Integridade para as EFPC, de trecho em observância ao disposto na lei nº 12.846/2013 (lei anticorrupção) e utilização da recomendação do TCU na justificativa.

4. No que se refere ao art. 22, decidiu-se por inclusão de trecho em observância ao plano de sucessão; pela supressão do nome do sistema específico (CAND) da norma; e foi destacado no § 2º que é vedada a posse e entrada em exercício antes da conclusão do processo de habilitação.

5. No art. 27, decidiu-se pela alteração do texto do § 5º de “mediante requerimento de Diretores da Previc” para “mediante decisão devidamente fundamentada da Diretoria Colegiada”.

7. A proposta de alteração do art. 31 foi retirada por ser considerada desnecessária.

8. A proposta de alteração do § 2º do art. 46-A estabelecia a obrigatória constituição de uma unidade de Ouvidoria por parte das EFPC do segmento S1. Decidiu-se pela alteração do trecho de “devem constituir uma unidade de Ouvidoria” para “recomenda-se constituir uma unidade de Ouvidoria”.

9. No § 2º do art. 110, que proíbe a EFPC de indicar membros para os Conselhos Deliberativo e Fiscal, foi estendida a proibição a empregados.

10. No § 2º do art. 136, foi alterada a expressão “participantes com planos cancelados e ainda com recursos financeiros no plano de benefícios” para “participantes cancelados no plano que ainda possuam recursos financeiros”.

11. A proposta de alteração do art. 131 foi retirada por ser considerada desnecessária.

12. No § 2º do art. 152, que trata da representação das associações de participantes e assistidos nos requerimentos de licenciamento, melhorou-se a redação para asseverar que a solicitação de admissão dessas associações como interessadas no processo poderá ser efetivada a qualquer momento somente na fase de instrução.

13. A proposta de revogação do art. 158 foi acatada em virtude da redundância e, relação ao texto do art. 142 c/c 150-A da própria Resolução nº 23, de 2023.

14. As alterações propostas no § 3º do art. 228 foram acatadas e foi incluídoo § 4º, que determina que o relatório anual de execução do PAF será produzido até 28 de fevereiro e publicado em sítio eletrônico da Previc após aprovação pela DICOL.

16. A proposta de alteração do art. 238 foi retirada por ser considerada desnecessária.

17. Sobre o art. 240, que trata dos procedimentos de fiscalização, foram debatidas as alterações propostas e alguns ajustes foram propostos. No caput, solicitou-se suprimir do texto os termos “chefia” e “escritório de representação”, de modo que os procedimentos de fiscalização serão iniciados pela Coordenação-Geral de Fiscalização Direta. As alterações propostas de substituição do termo “equipe de supervisão” por “equipe fiscal” foram debatidas e acatadas.

18. A proposta de alteração do art. 248 foi retirada por ser considerada desnecessária.

20. Por fim, o restante da análise foi adiada para o próximo dia útil em razão do avanço do horário.

2. A CGEO, juntamente com a PF, consolidará o quadro comparativo “De-Para” com as sugestões de atualização da Resolução nº 23 acatadas pelos diretores presentes na reunião.

1. Eu, Adriano Filipe da Silva Maia, Especialista em Previdência Complementar, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim e pelos demais participantes.

Documento assinado eletronicamente por Elton Rodrigo Rosa, Analista Administrativo, em 29/08/2025, às 13:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no §3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Adriano Filipe da Silva Maia, Especialista em Previdência Complementar, em 29/08/2025, às 13:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no §3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra, Diretor(a) de Licenciamento, em 29/08/2025, às 14:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no §3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Fernanda Mandarino Dornelas, Coordenador(a)-Geral de Estudos e Normas, em 29/08/2025, às 15:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no §3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ROBSON AGUIAR, Gerente de Projeto, em 29/08/2025, às 15:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no §3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Pena Pinheiro, Diretor(a) Superintendente, em 29/08/2025, às 16:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no §3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por WELINGTON RODRIGUES MARQUES, Coordenador(a)-Geral de Regimes Especiais, em 02/09/2025, às 17:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no §3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Alcinei Cardoso Rodrigues, Diretor(a) de Normas, em 03/09/2025, às 10:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no §3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Costa Possas, Coordenador(a)-Geral de Monitoramento, em 03/09/2025, às 17:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no §3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Luciana Couto Nepomuceno, Coordenador(a) de Estudos Técnicos e Organização Normativa, em 05/09/2025, às 14:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no §3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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