REFERÊNCIA : Resolução Previc nº 23/2023

1. Objeto da Consulta Interna*

(   ) Informações sobre processo administrativo de competência do órgão

(   ) Entendimentos ou conceitos técnicos e teóricos aplicáveis ao regime de previdência complementar fechada

( X ) Observância da Constituição Federal, das leis e dos atos emanados dos Poderes Públicos

2. Detalhamento das Dúvidas*

Trata-se de processo referente à alteração da Resolução Previc n° 23, de 2023, que regulamenta os procedimentos relacionados à aplicação das normas pertinentes às atribuições da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, bem como estabelece regras complementares às orientações emanadas do Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e do Conselho Monetário Nacional - CMN, tendo passado a produzir efeitos a partir de 1º de setembro de 2023.

A atualização da referida Resolução mostra-se fundamental para que o normativo acompanhe as mudanças decorrentes da publicação da Resolução CMN nº 5.202, de 2025, que alterou a Resolução CMN nº 4.994, de 2025, em especial, no que se refere à nova redação dada ao art. 4º da Resolução CMN nº 4.994, de 2022.

Destaque-se que essa modificação trouxe importantes inovações a serem observadas pelas EFPC na  aplicação de recursos da Entidade Fechada de Previdência Complementar - EFPC, a seguir (grifamos): 

Art. 4º Na aplicação dos recursos dos planos, a EFPC deve: 
I - observar os princípios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, motivação, adequação à natureza de suas obrigações e transparência; 
II - exercer suas atividades com boa-fé, lealdade, diligência, tempestividade e prudência;

Nessa toada, a Diretoria de Normas - DINOR pretende, na alteração da Resolução n° 23, de 2023, conceituar os princípios dispotos no inciso I e os termos previstos no inciso II do art. 4º.

Essas definições visam conferir maior clareza para a relação fiduciária entre os gestores das entidades fechadas de previdência complementar e os participantes e assistidos dos planos de benefícios por elas administrados.

Contudo, surgiu dúvida quanto à competência da Previc para regulamentar tais dispositivos, estaria esta Autarquia extrapolando seus limites legais ao disciplinar esses princípios e termos.

Ante o exposto, esta coordenação formula o questionamento exposto no item 3 deste documento.

3. Consulta*

I - Considerando as competências do CMN e da Previc, esta Superintendência possui competência para publicar resolução que conceitue os princípios e os termos dos incisos I e II do art. 4º da Resolução CMN nº 4.994, de 2022?

4. Encaminhamento

Ante o exposto, encaminhe-se ao Coordenador-geral de Normas de Investimento e ao Diretor de Normas para posterior encaminhamento da consulta à Procuradoria Federal junto à Previc, caso estejam de acordo.