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Decreto nº 10.411, de 2020

Fundamentação Dispensa AIR

 Proposta e justificativa consignada no documento SEI nº 

I

Segmentação das EFPC

art. 3º

inciso I do § 2º do art. 3º

A exclusão das EFPC que se encontram em regime especial da base cadastral de  elaboração da lista de segmentação para assegurar transparência e fidedignidade na elaboração da referida base configura-se como alteração de impacto operacional interno.

Nota Conjunta 11 (SEI nº 0833144) e Quadro comparativo com texto vigente e proposto - Consolidação CGEO até 04/09/2025 (SEI nº 0841190).

II

Segmentação das EFPC

art. 4º

inciso I do § 2º do art. 3º

Adequação do prazo de elaboração do estudo de segmentação ao prazo praticado para envio das informações por parte das entidades.

Nota Conjunta 11 (SEI nº 0833144) e Quadro comparativo com texto vigente e proposto - Consolidação CGEO até 04/09/2025 (SEI nº 0841190).

III

Programa de Integridade para as EFPC classificadas no segmento S1

art. 13 - A

alínea "a" do inciso V do art. 4º

Previsão de recomendação (disposição não compulsória), aplicável somente às entidades de maior porte e complexidade. 

Diretriz tratada em normativos superiores, tais como a Lei nº12.846, de 2013, e o Decreto nº 11.129, de 2022.

Nota Conjunta 11 (SEI nº 0833144) e Quadro comparativo com texto vigente e proposto - Consolidação CGEO até 04/09/2025 (SEI nº 0841190).

IV

Auditorias atuariais e de benefícios

art. 20

inciso III do art. 4º

Previsão de recomendação (disposição não compulsória), aplicável somente às entidades de maior porte e complexidade.

Nota nº 411/2025/CGNA/DINOR (SEI nº 0827365)

V

Habilitação de dirigentes

art. 22

alínea "a" do inciso V do art. 4º

Ajuste redacional e inserção de parágrafo para assegurar a comprovação prévia de requisitos para posse e exercício nos cargos designados no âmbito da EFPC, visando preservar a higidez da entidade, assim como de todo o sistema.

Nota Conjunta 11 (SEI nº 0833144) e Quadro comparativo com texto vigente e proposto - Consolidação CGEO até 04/09/2025 (SEI nº 0841190).

VI

Habilitação de dirigente

art. 27 - A

alínea "a" do inciso V do art. 4º

Inserção de artigo para viabilizar a convocação para a entrevista, mediante decisão da DICOL, de integrantes de diretoria-executiva e de conselhos deliberativo e fiscal de quaisquer EFPC. O processo de entrevistas visa mitigar riscos e proporcionar uma administração mais segura e eficiente dos ativos.

Tal medida pretende preservar a higidez da entidade, assim como de todo o sistema, à medida que permite que sejam analisados os ocupantes de cargos decisórios à frente da EFPC.

Nota Conjunta 11 (SEI nº 0833144) e Quadro comparativo com texto vigente e proposto - Consolidação CGEO até 04/09/2025 (SEI nº 0841190).

VII

Política de comunicação e atendimento da EFPC com seus participantes e assistidos

art. 46 - A

inciso II do art. 4º

Inserção de artigo para regulamentar o parágrafo único do art. 2º e o art. 17 da Resolução CNPC nº 32, de 2019, definindo uma política de comunicação assertiva e atendimento acolhedor e resolutivo aos participantes para as EFPC e recomendação de Ouvidoria nas EFPC classificadas como S1. 

Nota Conjunta 11 (SEI nº 0833144); Nota Técnica nº 1762/2025/CGEO/PREVIC (SEI nº 0839639); e Quadro comparativo com texto vigente e proposto - Consolidação CGEO até 04/09/2025 (SEI nº 0841190).

VIII

Plano instituído

art. 109

inciso IV do art. 4º

Atualização redacional em razão de uso de termo que caiu em desuso, ajuste para obter maior clareza e sem alteração de mérito.

Nota Conjunta 11 (SEI nº 0833144)  e Quadro comparativo com texto vigente e proposto - Consolidação CGEO até 04/09/2025 (SEI nº 0841190).

IX

EFPC na qualidade de instituidor do plano de benefícios 

art. 110

alínea "a" do inciso V do art. 4º

Inserção de parágrafo para vedar a indicação de funcionários da própria EFPC para membros dos Conselhos dela mesma a fim de evitar potencial conflito de interesses. Tal medida pretende preservar a higidez da entidade assim como de todo o sistema.

Nota Conjunta 11 (SEI nº 0833144) e Quadro comparativo com texto vigente e proposto - Consolidação CGEO até 04/09/2025 (SEI nº 0841190).

X

Adaptações obrigatórias nos regulamentos dos planos de benefícios administrados, em razão das disposições da Resolução CNPC nº 50, de 16 de fevereiro de 2022

art. 129

inciso VII do art. 4º

Ampliação do prazo para ajuste dos regulamentos das EFPC até dezembro de 2026, levando em consideração o andamento da tramitação no CNPC de nova alteração à Resolução CNPC nº 50, de 2022.

Nota Conjunta 11 (SEI nº 0833144) e Quadro comparativo com texto vigente e proposto - Consolidação CGEO até 04/09/2025 (SEI nº 0841190).

XI

Conceitos relacionados à retirada de patrocínio

art. 135

inciso IV do art. 4º

Ajuste redacional sem alteração de mérito.

Nota Conjunta 11 (SEI nº 0833144) e Quadro comparativo com texto vigente e proposto - Consolidação CGEO até 04/09/2025 (SEI nº 0841190).

XII

Atualização cadastral na retirada de patrocínio

art. 136

inciso IV do art. 4º

Ajuste redacional em razão de uso de termo inadequado, a alteração busca maior clareza e sem alteração de mérito.

Nota Conjunta 11 (SEI nº 0833144) e Quadro comparativo com texto vigente e proposto - Consolidação CGEO até 04/09/2025 (SEI nº 0841190).

XIII

Rescisão de convênio de adesão por iniciativa da EFPC

art. 142

alínea "a" do inciso V do art. 4º

Atualização da redação para maior clareza e conformidade legal nos processos de rescisão de convênio de adesão por iniciativa da EFPC, em conformidade com o que dispõe o art. 150 da Resolução Previc nº 23, de 2023.

Nota Conjunta 11 (SEI nº 0833144) e Quadro comparativo com texto vigente e proposto - Consolidação CGEO até 04/09/2025 (SEI nº 0841190).

XIV

Fluxo operacional de licenciamento da Previc

art. 151

inciso I do § 2º do art. 3º

Alteração de impacto operacional interno, por estabelecer o manual de licenciamento como referência para a tramitação do fluxo operacional do licenciamento de operações.

Nota Conjunta 11 (SEI nº 0833144) e Quadro comparativo com texto vigente e proposto - Consolidação CGEO até 04/09/2025 (SEI nº 0841190).

XV

Participação das associações de participantes e assistidos nos requerimentos de licenciamento

art. 152

inciso IV do art. 4º

Atualização de artigo pretende garantir a participação de associações representativas no processo de licenciamento, assegurando transparência e conformidade com o disposto no art. 38 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo. Alteração para melhorar clareza e sem alteração de mérito, o texto do artigo em questão experimentou alterações textuais que tornam claras as etapas do processo em questão.

Nota Conjunta 11 (SEI nº 0833144) e Quadro comparativo com texto vigente e proposto - Consolidação CGEO até 04/09/2025 (SEI nº 0841190).

XVI

Operações de licenciamento da Previc

art. 158 

inciso IV do art. 4º

Revogação de artigo por redundância do comando, em relação ao texto do art. 142 c/c 150.

Nota Conjunta 11 (SEI nº 0833144) e Quadro comparativo com texto vigente e proposto - Consolidação CGEO até 04/09/2025 (SEI nº 0841190).

XVII

Prazos para análise dos requerimentos

art. 163 

inciso II do art. 4º

No caso da Previc, por determinação da Lei Complementar nº 109, de 2001, há impossibilidade de aprovação tácita para quaisquer um de seus licenciamentos.

Nota nº 472/2025/CGEO/PREVIC (SEI nº 0839676) e Quadro comparativo com texto vigente e proposto - Consolidação CGEO até 04/09/2025 (SEI nº 0841190).

XVIII

Operações de licenciamento da Previc

art. 176

alínea "a" do inciso V do art. 4º

Atualização da redação para contemplar as operações de transferência de gerenciamento, otimizando as orientações de instrução dos requerimentos e assegurando maior segurança na análise das informações, dos documentos e do atendimento às condições legais e técnicas, e para fins de melhoria na governança.

Nota Conjunta 11 (SEI nº 0833144) e Quadro comparativo com texto vigente e proposto - Consolidação CGEO até 04/09/2025 (SEI nº 0841190).

XIX

Definição de fluxo operacional nas operações de cisão, migração, fusão, incorporação e transferência de gerenciamento.

art. 176-A

alínea "a" do inciso V do art. 4º

Trata-se de dispositivo para definir no normativo as datas de referência para os respectivos licenciamentos, a fim de aumentar a segurança jurídica dos processos e, consequentemente, a higidez do sistema.

Quadro comparativo com texto vigente e proposto - Consolidação CGEO até 04/09/2025 (SEI nº 0841190).

XX

Encerramento de planos de benefícios

art. 177

alínea "a" do inciso V do art. 4º

Inserção de parágrafo para prever a nomeação de procurados no caso de EFPC em processo de encerramento que não tenha dirigente habilitado. Tal medida pretende preservar a higidez do sistema como um todo.

Nota nº 472/2025/CGEO/PREVIC (SEI nº 0839676) e Quadro comparativo com texto vigente e proposto - Consolidação CGEO até 04/09/2025 (SEI nº 0841190).

XXI

Disponibilização de informações sobre o PGA no sítio eletrônico da EFPC

art. 182 - A

inciso II do art. 4º

Regulamentação do art. 18 da Resolução CNPC nº 62, de 2024, conferindo maior segurança jurídica, padronização e efetividade à aplicação da norma pelas entidades.

Necessidade de disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior, no caso a Resolução CNPC nº 62, de 2024, que trata de custeio administrativo.

Nota Técnica nº 1639/2025/PREVIC (SEI nº 0832410); Nota Técnica 1709/2025/CGNC/DINOR/PREVIC (SEI nº 0835922); e Quadro Comparativo com texto vigente e proposto CGNC Consolidado (SEI nº 0838181).

XXII

Laudos técnicos de avaliação de imóveis

inc. VII do art. 197

inciso III do art. 4º

Ajuste de grafia de palavra.

Nota Técnica nº 1639/2025/PREVIC (SEI nº 0832410); Nota Técnica 1709/2025/CGNC/DINOR/PREVIC (SEI nº 0835922); e Quadro Comparativo com texto vigente e proposto CGNC Consolidado (SEI nº 0838181).

XXIII

Utilização de avaliação de imóvel para fins de alienação

§ 1º do art. 197

inciso VII do art. 4º

Alteração da redação para permitir que avaliações ou reavaliações de imóvel a ser alienado realizadas em prazo de até 360 dias serão aceitas para efeito do disposto no inciso VII do artigo 197.

Nota Técnica nº 1639/2025/PREVIC (SEI nº 0832410); Nota Técnica 1709/2025/CGNC/DINOR/PREVIC (SEI nº 0835922); e Quadro Comparativo com texto vigente e proposto CGNC Consolidado (SEI nº 0838181).

XXIV

Imóveis adquiridos para uso próprio 

art. 206 - A

inciso II do art. 4º

Inserção de artigo para evidenciar o registro dos imóveis adquiridos com os recursos do fundo administrativo do PGA no Ativo Imobilizado.

Nota Técnica 1639/2025/CGNC/DINOR/PREVIC (SEI nº 0835922); e Quadro Comparativo com texto vigente e proposto CGNC Consolidado (SEI nº 0838181).

XXV

Procedimentos para aquisição de imóveis. 

art. 206 - B

inciso II do art. 4º

Inserção de artigo para definir os procedimentos que devem ser adotados na aquisição e alienação de imóveis registrados no Imobilizado. 

Nota Técnica 1709/2025/CGNC/DINOR/PREVIC (SEI nº 0835922); e Quadro Comparativo com texto vigente e proposto CGNC Consolidado (SEI nº 0838181).

XXVI

Apresentação das Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis

art. 208 - caput e incisos

inciso III do art. 4º

Revogação do art. simultaneamente à criação do art. 208-A, tendo em vista a necessidade de inclusão, readequação e reordenamento do conteúdo do artigo e seus incisos. 

Nota Técnica 1709/2025/CGNC/DINOR/PREVIC (SEI nº 0835922); e Quadro Comparativo com texto vigente e proposto CGNC Consolidado (SEI nº 0838181).

XXVII

Estabelecimento de padronização na apresentação das Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis

art. 208 - A caput e incisos

inciso III do art. 4º

Inclusão do art. 208-A em substituição ao art. 208, com o objetivo de estabelecer ordem mínima padronizada de forma a garantir uniformidade na apresentação das informações, facilitando a leitura técnica, a análise comparativa entre entidades e o acompanhamento pelo órgão fiscalizador.

A alteração atende aos princípios da compreensibilidade e comparabilidade, fundamentais na estrutura conceitual da contabilidade prevista no CPC 00 (R2). Atualmente, a ausência de um modelo sequencial tem gerado divergências na forma de exposição das informações, dificultando a análise técnica. Além disso, verificou-se a necessidade de incluir e readequar alguns incisos, demandados por áreas técnicas internas e externas.

Nota Técnica 1709/2025/CGNC/DINOR/PREVIC (SEI nº 0835922) e Quadro Comparativo com texto vigente e proposto CGNC Consolidado (SEI nº 0838181).

XXVIII

Possibilitar a divulgação de informações adicionais/complementares nas Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis

parágrafo único do art. 208-A

inciso III do art. 4º

A possibilidade de inclusão de informações complementares nos próprios itens pertinentes ou ao final das divulgações mínimas preserva a organização e a compreensibilidade das notas explicativas, ao mesmo tempo em que se garante flexibilidade para que cada EFPC evidencie peculiaridades relevantes à sua situação.

Nota Técnica nº 1639/2025/PREVIC (SEI nº 0832410); Nota Técnica 1709/2025/CGNC/DINOR/PREVIC (SEI nº 0835922); e Quadro Comparativo com texto vigente e proposto CGNC Consolidado (SEI nº 0838181).

XXIX

Regras de investimentos para os planos de benefícios e o PGA

caput do art. 211

inciso II do art. 4º.

Alinhamento com a Resolução CMN nº 5.202, de 2025. A alteração do art. 2º da Resolução do CMN inseriu expressamente o PGA na esfera de aplicabilidade da norma.

Quadro Comparativo com texto vigente e proposto - Sugestões CGNI (SEI nº 0833640)

XXX

Princípios a serem observados na aplicação dos recursos garantidores dos planos de benefícios administrados pelas EFPC

§1º do art. 211

alínea "a" do inciso V do art. 4º

Reforçar os princípios que permeiam a aplicação dos recursos garantidores das EFPC, disciplinados pelo inc. I do art. 4º da Res. CMN nº 4.994, de 2022, por meio do detalhamento de práticas e condutas que materializam em contextos concretos de aplicação. Ao se reforçar as regras regulatórias aplicáveis à alocação dos recursos, a proposta busca garantir a qualidade e integridade das decisões de alocação e, por conseguinte, a higidez do mercado de previdência complementar fechada.

Quadro Comparativo com texto vigente e proposto - Sugestões CGNI (SEI nº 0833640)

XXXI

Princípios a serem observados na aplicação dos recursos garantidores dos planos de benefícios administrados pelas EFPC

incisos I a VII do § 1º e § 2º do art. 211

inciso II do art. 4º.

Normatização dos princípios, conforme previstos na Res. CMN nº 4.994, de 2022. 

Quadro Comparativo com texto vigente e proposto - Sugestões CGNI (SEI nº 0833640)

XXXII

Política de Investimento 

inc. III e alínea "a" do inc. VII do art. 212

inciso IV do art. 4º

Ajustes redacionais. 

Quadro Comparativo com texto vigente e proposto - Sugestões CGNI (SEI nº 0833640)

XXIII

Regulamentação da materialidade e relevância dos fatores de sustentabilidade, ambiental e social.  

alínea "h" do inciso VII do art. 212

inciso II do art. 4º 

Regulamentação dos §§ 4º e 5º do art. 2º da Res. CMN nº 4.994, de 2022. 

Quadro Comparativo com texto vigente e proposto - Sugestões CGNI (SEI nº 0833640)

XXXIV

Escopo de observação dos documentos a serem arquivados na EFPC.

art. 213

inciso IV do art. 4º

Ajuste redacional para aprimorar a compreensão, reduzindo possíveis ambiguidades

Quadro Comparativo com texto vigente e proposto - Sugestões CGNI (SEI nº 0833640)

XXXV

Escolha do perfil de investimento adequado

parágrafo único do art. 214

inciso IV do art. 4º

Ajuste redacional para aprimorar a compreensão, reduzindo possível ambiguidade.

Quadro Comparativo com texto vigente e proposto - Sugestões CGNI (SEI nº 0833640)

XXXVI

Fórmula de cálculo de cota de cada perfil de investimentos

art. 215

inciso IV do art. 4º

Ajuste redacional para deixar claro que a previsão em documento da forma de cálculo de cada perfil não é facultativa.

Quadro Comparativo com texto vigente e proposto - Sugestões CGNI (SEI nº 0833640)

XXXVII

Definição de ativo final

art.216

inciso IV do art. 4º

Ajuste redacional e adaptação à Resolução CMN nº 5.202, de 2025, e Resolução CVM nº175, de 2022, assim como retirada expressa da Resolução CMN nº 4.994, de 2022.

Quadro Comparativo com texto vigente e proposto - Sugestões CGNI (SEI nº 0833640)

XXXVIII

Segregação da gestão de recursos da gestão de riscos

art. 217

inciso IV do art. 4º

Ajuste redacional para retirada de menção expressa à Resolução CMN nº 4.994, de 2022, configurando para mais perenidade ao dispositivo.

Quadro Comparativo com texto vigente e proposto - Sugestões CGNI (SEI nº 0833640)

XXXIX

Escopo de observação nas operações de negociação privada.

§2º do art. 218

inciso IV do art. 4º

Ajuste redacional para a compreensão, reduzindo possíveis ambiguidades.

Quadro Comparativo com texto vigente e proposto - Sugestões CGNI (SEI nº 0833640)

XL

Conceitos relativos à seleção e monitoramento Administração de carteiras de valores mobiliários e de fundos de investimento

art. 219

inciso IV do art. 4º

Ajustes redacionais e inserção de parágrafo para garantir a correta abrangência e aplicabilidade aos dispositivos normativos da seção. Usou-se como referência o art. 3º da Res. CVM nº 175, de 2022.

Quadro Comparativo com texto vigente e proposto - Sugestões CGNI (SEI nº 0833640)

XLI

Requisitos mínimos na seleção de prestadores de serviço de fundo de investimento 

Subseção I, art. 220

inciso IV do art. 4º

Ajuste redacional para alinhar às nomenclaturas adotadas pela Resolução CMN nº 5.202, de 2025, e Resolução CVM nº175, de 2022, e aprimoramentos redacionais para reforçar a importância da proporcionalidade, destacando que a estrutura do prestador deve estar adequada ao mandato.

As regras regulatórias aplicáveis à alocação dos recursos, visam a garantir a qualidade e integridade dos processos internos de alocação por parte das EFPC, atuando em favor da higidez do mercado de previdência complementar fechada.

Quadro Comparativo com texto vigente e proposto - Sugestões CGNI (SEI nº 0833640)

XLII

Requisitos mínimos na seleção de fundo de investimento

incisos I e VII do art. 221

inciso IV do art. 4º

Adaptação à Resolução CMN nº 5.202, de 2025, e Resolução CVM nº175, de 2022, e aprimoramentos redacionais, tal como o de indução às EFPC a avaliar as taxas de distribuição dos fundos.

Quadro Comparativo com texto vigente e proposto - Sugestões CGNI (SEI nº 0833640)

XLIII

Solicitação de análise da estrutura do fundo a ser investido

inciso IX do art. 221

alínea "a" do inciso V do art. 4º

Inserção de dispositivo normativo para que a EFPC avalie a possibilidade da cota de classes que está adquirindo poder investir em outras classes de cotas. Trata-se de indução regulatória no sentido de que as EFPC passem a avaliar estes aspectos em suas contratações, considerando o potencial impacto de rentabilidade e dificuldades de controle de estruturas de fundos de investimento com muitos níveis de aplicação.

Quadro Comparativo com texto vigente e proposto - Sugestões CGNI (SEI nº 0833640)

XLIV

Condição para seleção de fundo de investimento

§ 2º do art. 221

alínea "a" do inciso V do art. 4º

Dispositivo inserido para reforçar a necessidade de avaliação da possibilidade do fundo que será adquirido realizar operações vedadas pela Res. CMN nº 4.994, de 2022 - norma vigente.

Quadro Comparativo com texto vigente e proposto - Sugestões CGNI (SEI nº 0833640)

XLV

Participação de EFPC em comitê de investimento de FIP

inciso VII e § 5º do artigo 222

inciso II do art. 4º

Revogação de dispositivo e inserção de parágrafo decorrente de entendimento normativo observado na Resolução CMN nº 5.111, de 2023, combinado com o disposto na Res. CMN nº 4.994, de 2022, alterada pela Res. CMN nº 5.202, de 2025.

Quadro Comparativo com texto vigente e proposto - Sugestões CGNI (SEI nº 0833640)

XLVI

Seleção de Fundo de Investimento em Participação

§1º e inciso II do §2º do art. 222

alínea "a" do inciso V do art. 4º

Aprimoramento redacional com utilização da sigla e atualização da disposição normativa, tendo em vista a alteração de redação promovida pela Resolução CMN nº 5.202, de 2025.

Quadro Comparativo com texto vigente e proposto - Sugestões CGNI (SEI nº 0833640)

XLVII

Retirada de membros do comitê de investimento de FIP

§ 6º do artigo 222

inciso II do art. 4º

Inserção de dispositivo para facultar prazo para que as EFPC deixem de participar do comitê de investimento de FIP no qual já investem. 

Quadro Comparativo com texto vigente e proposto - Sugestões CGNI (SEI nº 0833640)

XLVIII

Seleção de Fundo de Investimento em Direito Creditório

inciso I do art. 223

inciso IV do art. 4º

Ajuste redacional para dar mais clareza.

Quadro Comparativo com texto vigente e proposto - Sugestões CGNI (SEI nº 0833640)

XLIX

Seleção de Fundo de Investimento Imobiliário

art. 224 

inciso IV do art. 4º

Ajuste redacional para substituição por sigla ou para adaptação à Resolução CMN nº 5.202, de 2025, e Resolução CVM nº175, de 2022.

Quadro Comparativo com texto vigente e proposto - Sugestões CGNI (SEI nº 0833640)

L

Seleção de Fundo de Investimento nas Cadeias Agroindustriais

Subseção V-A e art. 224-A

alínea "a" do inciso V do art. 4º

Inserção da subseção e do dispositivo para regulamentar ativo que passou ter menção expressa na Res. CMN 4.994, de 2022, após a alteração advinda com a Res. CMN nº 5.202, de 2025. A redação do artigo é semelhante aos demais tipos de fundo existentes (FII, FIP e FIDC), considerando a complexidade e polivalência. 

Adicionalmente, estabelece critérios específicos de análise que as EFPC deverão observar na seleção de Fiagro, complementando as disposições gerais do art. 221, considerando as características particulares desses fundos.

Quadro Comparativo com texto vigente e proposto - Sugestões CGNI (SEI nº 0833640)

LI

Monitoramento de fundo de investimento

art. 226

inciso IV do art. 4º

Ajuste redacional para contemplar taxa de distribuição.

Quadro Comparativo com texto vigente e proposto - Sugestões CGNI (SEI nº 0833640)

LII

Programa anual de fiscalização

art. 228

inciso I do § 2º do art. 3º

Inserção de parágrafos para estabelecer fluxo operacional para a realização do programa anual de fiscalização, ou seja, trata-se de ajuste de natureza administrativa, com efeitos diretos à Previc.

Nota Conjunta 11 (SEI nº 0833144) e Quadro comparativo com texto vigente e proposto - Consolidação CGEO até 04/09/2025 (SEI nº 0841190).

LIII

Rotinas e procedimentos das ações de fiscalização

art. 240

inciso I do § 2º do art. 3º

Ajustes para estabelecimento de instâncias hierárquicas internas de tramitação de processos e designação de atribuições. Os ajustes têm natureza administrativa, com efeitos diretos à Previc.

Nota Conjunta 11 (SEI nº 0833144) e Quadro comparativo com texto vigente e proposto - Consolidação CGEO até 04/09/2025 (SEI nº 0841190).

LIV

Rotinas e procedimentos de fiscalização

art. 242

inciso I do § 2º do art. 3º

Ajustes para estabelecimento de instâncias hierárquicas internas de tramitação de processos e designação de atribuições. Os ajustes têm natureza administrativa, com efeitos diretos à Previc.

Nota Conjunta 11 (SEI nº 0833144) e Quadro comparativo com texto vigente e proposto - Consolidação CGEO até 04/09/2025 (SEI nº 0841190).

LV

Rotinas e procedimentos de fiscalização

art. 246

inciso I do § 2º do art. 3º

A atualização do artigo ocorre em consequência do estabelecimento de instâncias hierárquicas internas de tramitação de processos e designação de atribuições, tratados no texto da atualização da referida norma.

Nota Conjunta 11 (SEI nº 0833144) e Quadro comparativo com texto vigente e proposto - Consolidação CGEO até 04/09/2025 (SEI nº 0841190).

LVI

Propositura de Termo de Ajustamento de conduta (TAC) pela Previc

art. 252

alínea "a" do inciso V do art. 4º

Alteração para indicar que o TAC não é um direito do interessado, mas apenas uma possibilidade, e uma prerrogativa da Previc.

Nota Conjunta 11 (SEI nº 0833144) e Quadro comparativo com texto vigente e proposto - Consolidação CGEO até 04/09/2025 (SEI nº 0841190).

LVII

Etapas da celebração de Termo de Ajustamento de conduta (TAC)

art. 255

alínea "a" do inciso V do art. 4º

A atualização redacional pretende destacar que o TAC é uma possibilidade ao interessado, e uma prerrogativa da Previc para assegurar maior higidez tanto no âmbito da EFPC quanto do sistema de previdência complementar fechada. Considerando como componente da higidez o pilar da preservação da conformidade regulatória, o TAC oportuniza à EFPC a possibilidade de restaurar seu alinhamento com as normas da Previc, do CNPC e da legislação aplicável, e na governança e controles internos da entidade; funcionando como gatilho para o fortalecimento de práticas internas que sustentam a higidez.

Possibilitar à Previc papel ativo na proposição de TAC reforça a dimensão preventiva e educativa da regulação.

Nota Conjunta 11 (SEI nº 0833144) e Quadro comparativo com texto vigente e proposto - Consolidação CGEO até 04/09/2025 (SEI nº 0841190).

LVIII

Negociação dos termos do TAC

caput do art. 256

alínea "a" do inciso V do art. 4º

A atualização redacional pretende destacar o TAC como uma possibilidade ao interessado, e como uma prerrogativa da Previc para assegurar maior higidez tanto no âmbito da EFPC quanto do sistema de previdência complementar fechada. Considerando como componente da higidez o pilar da preservação da conformidade regulatória, o TAC oportuniza à EFPC a possibilidade de restaurar seu alinhamento com as normas da Previc, do CNPC e da legislação aplicável, e na governança e controles internos da entidade; funcionando como gatilho para o fortalecimento de práticas internas que sustentam a higidez.

Possibilitar à Previc papel ativo na proposição de TAC, reforça a dimensão preventiva e educativa da regulação.

Nota Conjunta 11 (SEI nº 0833144) e Quadro comparativo com texto vigente e proposto - Consolidação CGEO até 04/09/2025 (SEI nº 0841190).

LIX

Definição da análise e prazo do Comitê do TAC

§1º do art. 256

alínea "a" do inciso V do art. 4º

Considerando como componente da higidez o pilar da preservação da conformidade regulatória, o TAC oportuniza à EFPC a possibilidade de restaurar seu alinhamento com as normas da Previc, do CNPC e da legislação aplicável, e na governança e controles internos da entidade; funcionando como gatilho para o fortalecimento de práticas internas que sustentam a higidez.

Possibilitar à Previc papel ativo na proposição de TAC, reforça a dimensão preventiva e educativa da regulação.

Nota Conjunta 11 (SEI nº 0833144) e Quadro comparativo com texto vigente e proposto - Consolidação CGEO até 04/09/2025 (SEI nº ​​​​​​​0841190).

LX

Definição da análise e prazo do Comitê do TAC

§2º  do art. 256

alínea "a" do inciso V do art. 4º

Considerando como componente da higidez o pilar da preservação da conformidade regulatória, o TAC oportuniza à EFPC a possibilidade de restaurar seu alinhamento com as normas da Previc, do CNPC e da legislação aplicável, e na governança e controles internos da entidade; funcionando como gatilho para o fortalecimento de práticas internas que sustentam a higidez.

Possibilitar à Previc papel ativo na proposição de TAC, reforça a dimensão preventiva e educativa da regulação.

Nota Conjunta 11 (SEI nº 0833144) e Quadro comparativo com texto vigente e proposto - Consolidação CGEO até 04/09/2025 (SEI nº ​​​​​​​0841190).

LXI

art. 257

inciso I do § 2º do art. 3

Alteração com impacto operacional interno, pois atualiza a unidade responsável.

Nota Conjunta 11 (SEI nº 0833144) e Quadro comparativo com texto vigente e proposto - Consolidação CGEO até 04/09/2025 (SEI nº ​​​​​​​0841190).

LXII

Controle e acompanhamento do TAC

art. 261

inciso I do § 2º do art. 3

Trata-se de alteração de impacto operacional interno, pois define a suspensão do andamento de eventuais processos administrativos na Previc até a conclusão do TAC.

Nesse sentido, por se tratar de artigo de natureza administrativa, com efeitos diretos à Previc, o caso se enquadra em não aplicabilidade para a realização de AIR.

Nota Conjunta 11 (SEI nº 0833144) e Quadro comparativo com texto vigente e proposto - Consolidação CGEO até 04/09/2025 (SEI nº ​​​​​​​0841190).

LXIII

Cumprimento do TAC

art. 264

inciso I do § 2º do art. 3

Alteração com impacto operacional interno, pois atualiza a unidade responsável.

Nota Conjunta 11 (SEI nº 0833144) e Quadro comparativo com texto vigente e proposto - Consolidação CGEO até 04/09/2025 (SEI nº ​​​​​​​0841190).

LXIV

Definição dos requisitos mínimos de qualificação e formação para os responsáveis nomeados para a condução dos Regimes Especiais

art. 268 -A

alínea "a" do inciso V do art. 4º

Tal medida pretende preservar a higidez da entidade assim como de todo o sistema.

Conceitualmente higidez é a condição de uma entidade que demonstra equilíbrio atuarial, sustentabilidade de longo prazo e conformidade regulatória. Nesse sentido, trata-se de componente da higidez de uma EFPC a gestão prudencial dos recursos expressa na administração segura e eficiente dos ativos financeiros.

O estabelecimento de requisitos mínimos pretende mitigar riscos na administração segura e eficiente dos ativos, assegurando inclusive que o ocupante do cargo de Administrador Especial, Interventor ou Liquidante seja qualificado e idôneo para o exercício da função.

Nota Conjunta 11 (SEI nº 0833144) e Quadro comparativo com texto vigente e proposto - Consolidação CGEO até 04/09/2025 (SEI nº ​​​​​​​0841190).

LXV

Estabelecimento de prazo para análise da Diretoria Colegiada dos procedimentos que deverão ser adotados pela gestão da entidade, após o encerramento do Regime Especial

art. 268 - B

alínea "a" do inciso V do art. 4º

O artigo em questão pretende assegurar prazo suficiente da Diretoria Colegiada para análise dos procedimentos que deverão ser adotados pela gestão da entidade, após o encerramento do Regime Especial.

Tal medida pretende preservar a higidez da entidade assim como de todo o sistema à medida que estabelece prazos seguros para a avaliação dos procedimentos a serem adotados pela entidade no referido contexto.

Nota Conjunta 11 (SEI nº 0833144) e Quadro comparativo com texto vigente e proposto - Consolidação CGEO até 04/09/2025 (SEI nº ​​​​​​​0841190).

LXVI

Definição de responsabilidades para a governança provisória da entidade com o término da intervenção

art. 268 - C

alínea "a" do inciso V do art. 4º

O artigo em questão pretende definir responsabilidades para a nova gestão da entidade. Tal medida pretende preservar a higidez da entidade assim como de todo o sistema.

Conceitualmente higidez é a condição de uma entidade que demonstra equilíbrio atuarial, sustentabilidade de longo prazo e conformidade regulatória. Nesse sentido, trata-se de componente da higidez de uma EFPC a gestão prudencial dos recursos expressa na administração segura e eficiente dos ativos financeiros.

Nota Conjunta 11 (SEI nº 0833144) e Quadro comparativo com texto vigente e proposto - Consolidação CGEO até 04/09/2025 (SEI nº ​​​​​​​0841190).

LXVII

Forma de composição da governança provisória da entidade após o término da intervenção

parágrafo único do art. 268 - C

alínea "a" do inciso V do art. 4º

Tal medida pretende preservar a higidez da entidade assim como de todo o sistema.

Conceitualmente higidez é a condição de uma entidade que demonstra equilíbrio atuarial, sustentabilidade de longo prazo e conformidade regulatória. Nesse sentido, trata-se de componente da higidez de uma EFPC a gestão prudencial dos recursos expressa na administração segura e eficiente dos ativos financeiros.

O estabelecimento de forma de composição da governança provisória pretende fortalecer a governança interna da EFPC no referido contexto.

Nota Conjunta 11 (SEI nº 0833144) e Quadro comparativo com texto vigente e proposto - Consolidação CGEO até 04/09/2025 (SEI nº ​​​​​​​0841190).

LXVIII

Inclusão no PAF após conclusão de intervenção da EFPC

art. 268 - D

alínea "a" do inciso V do art. 4º

Tal medida pretende preservar a higidez da entidade assim como de todo o sistema.

Conceitualmente higidez é a condição de uma entidade que demonstra equilíbrio atuarial, sustentabilidade de longo prazo e conformidade regulatória. Nesse sentido, trata-se de componente da higidez de uma EFPC a gestão prudencial dos recursos expressa na administração segura e eficiente dos ativos financeiros.

A inclusão da EFPC no PAF e submissão da mesma pretende mitigar riscos e promover acompanhamento cuidadoso da entidade nesse contexto, contribuindo assim para a preservação da higidez no âmbito da entidade.

Nota Conjunta 11 (SEI nº 0833144) e Quadro comparativo com texto vigente e proposto - Consolidação CGEO até 04/09/2025 (SEI nº ​​​​​​​0841190).

LXIX

Despesas referentes à administração especial 

art. 272

inciso I do § 2º do art. 3º

Trata-se de alteração de impacto operacional interno.

Nesse sentido, por se tratar de artigo de natureza administrativa, com efeitos diretos à Previc, o caso se enquadra em não aplicabilidade para a realização de AIR.

Nota Conjunta 11 (SEI nº 0833144) e Quadro comparativo com texto vigente e proposto - Consolidação CGEO até 04/09/2025 (SEI nº ​​​​​​​0841190).

LXX

Envio das Demonstrações Atuariais

art. 350

inciso III do art. 4º

Alcança apenas os planos de benefícios na modalidade de contribuição definida "puros" que apresentem pareceres atuariais adversos ou com ressalvas, os quais representam um pequeno quantitativo em relação ao universo de planos de benefícios.

Nota nº 411/2025/CGNA/DINOR (SEI nº 0827365) 

LXXI

Envio das Informações Contábeis

art. 362

incisos II e III do art. 4º

Ajustes redacionais e inclusão de inciso para reproduzir o disposto no art. 17 da Resolução CNPC nº 43, de 2021 e deixar claro na norma a sua exigência juntamente com as demonstrações contábeis, visto que o parecer do atuário é um dos itens das Demonstrações Atuariais.

Nota Técnica 1709/2025/CGNC/DINOR/PREVIC (SEI nº 0835922); e Quadro Comparativo com texto vigente e proposto CGNC Consolidado (SEI nº 0838181).

LXXII

Envio das Informações Contábeis

art. 363

incisos III e IV do art. 4º

Exclusão de referências indevidas no corpo do parágrafo e consequentemente atualização do parágrafo.

Nota Técnica 1709/2025/CGNC/DINOR/PREVIC (SEI nº 0835922); e Quadro Comparativo com texto vigente e proposto CGNC Consolidado (SEI nº 0838181).

LXXIII

Envio de informações de investimento (fundos de investimento e fundos de investimento em cotas de fundos de investimento constituídos no Brasil dos quais a EFPC seja cotista)

§1º do art. 364

alínea "a" do inciso V do art. 4º

Atualização na redação para ficar em consonância com a nomenclatura da Res. CVM nº 175, de 2022, e ajuste redacional para clarificar que se incluem informações de todos os níveis, tendo em vista as dúvidas recorrentes que surgem sobre o assunto.

Quadro Comparativo com texto vigente e proposto - Sugestões CGNI (SEI nº 0833640)

LXXIV

Envio de informações de investimento (fundos de investimento e fundos de investimento em cotas de fundos de investimento constituídos no Brasil dos quais a EFPC seja cotista)

§1º do art. 365

alínea "a" do inciso V do art. 4º

Atualização na redação para ficar em consonância com a nomenclatura da Res. CVM nº 175, de 2022, e ajuste redacional para clarificar que se incluem informações de todos os níveis, tendo em vista as dúvidas recorrentes que surgem sobre o assunto.

Quadro Comparativo com texto vigente e proposto - Sugestões CGNI (SEI nº 0833640)

LXXV

Envio de informações de investimento (fundos de investimento e fundos de investimento em cotas de fundos de investimento constituídos no Brasil dos quais a EFPC seja cotista)

§4º do art. 365

inciso VII do art. 4º 

Inserção de parágrafo para facultar a ocultação de ativos de gestores de fundos terceirizados com base nas regras da CVM, pois é comum que as EFPC enfrentem dificuldades na prestação tempestiva de informações à Previc. Esta regra busca preservar as EFPC no sentido de não serem obrigadas a fornecer à Previc informações que ainda não tiveram acesso porque o gestor terceirizado do fundo investido pela EFPC optou por ocultar a carteira. Assim, as EFPC passam a ser obrigadas a reportar as informações ocultadas, apenas quando tiverem acesso a elas.

Quadro Comparativo com texto vigente e proposto - Sugestões CGNI (SEI nº 0833640)

LXXVI

Cadastro dos fundos de investimento e dos fundos de investimento em cotas de fundos de investimento constituídos no Brasil

art. 366

inciso IV do art. 4º

Adaptação à Resolução CMN nº 5.202, de 2025, e Resolução CVM nº175, de 2022.

Quadro Comparativo com texto vigente e proposto - Sugestões CGNI (SEI nº 0833640)

LXXVII

Autorização de acesso da Previc às informações financeiras junto ao sistema de registro e de liquidação financeira ou depositário central. 

art. 367

inciso IV do art. 4º

Adaptação à Resolução CMN nº 5.202, de 2025, e Resolução CVM nº175, de 2022.

Quadro Comparativo com texto vigente e proposto - Sugestões CGNI (SEI nº 0833640)

LXXVIII

Envio dos extratos mensais de movimentação e de posição dos TPF

art. 368

inciso IV do art. 4º

Adaptação à Resolução CMN nº 5.202, de 2025, e Resolução CVM nº175, de 2022.

Quadro Comparativo com texto vigente e proposto - Sugestões CGNI (SEI nº 0833640)

LXXIX

Riscos e Impactos Ambientais, Sociais e de Governança

Subseção III 

inciso II do art. 4º

Inserção de subseção para disciplinar obrigação expressa à Previc pelo Conselho Monetário Nacional. 

Quadro Comparativo com texto vigente e proposto - Sugestões CGNI (SEI nº 0833640)

LXXX

Análise de materialidade e relevância dos aspectos relacionados à sustentabilidade econômica, ambiental. social e de governança

art. 368 - A

inciso II do art. 4º

Neste dispositivo constam definições para garantir um vocabulário uniforme, fortalecendo a coerência das análises e promovendo práticas de divulgação consistentes, sem engessar metodologias específicas. Sua inserção se dá em observância pela Previc à delegação para definição de procedimento para avaliação e transparência dos impactos ASG da carteira pelas EFPC.

Quadro Comparativo com texto vigente e proposto - Sugestões CGNI (SEI nº 0833640)

LXXXI

Materialidade e relevância dos aspectos relacionados à sustentabilidade econômica, ambiental, social e de governança.

art. 368 - B

inciso II do art. 4º

Inserção de artigo para observância da Previc ao parágrafo 4º do art. 10 da Res. CMN nº 4.994, de 2022, por meio da Res. CMN nº 5.202, de 2025. A alteração promovida no parágrafo 4º do artigo 10 da Resolução CMN nº 4.994, de 2022, demandou a regulamentação para definição quanto à materialidade e relevância mencionadas na norma. 

Quadro Comparativo com texto vigente e proposto - Sugestões CGNI (SEI nº 0833640)

LXXXII

Divulgação das informações referentes aos impactos ambientais, sociais ou de governança relacionados à carteira de investimentos dos planos de benefícios

art. 368- C

inciso II do art. 4º

Novo artigo para observância da Previc ao §5º do art. 10 da Resolução CMN nº 4.994, de 2022. O artigo também regulamenta a Resolução CNPC nº 32, de 2019, considerando ser a norma que trata sobre o RAI.

Quadro Comparativo com texto vigente e proposto - Sugestões CGNI (SEI nº 0833640)

LXXXIII

Prazo para atendimento das EFPC por tipo de segmentação

art. 368- D

inciso II do art. 4º

Definição da forma de atendimento no disposto nos art. 368-B e 368-C a ser definida em Portaria Dinor, de forma a assegurar proporcionalidade regulatória, padronização mínima e alinhamento às melhores práticas de mercado.

Quadro Comparativo com texto vigente e proposto - Sugestões CGNI (SEI nº 0833640)

LXXXIV

Revogação de portarias obsoletas

art.388

incisos III e IV do art. 4º

Revogação de normas consideradas de baixo impacto ou obsoletas por se tratarem de normativos desatualizados ou contemplados na alteração desta norma. 

Quadro Comparativo com texto vigente e proposto CGNC Consolidado (SEI nº 0838181)

LXXXV

Alterações dos prazos do Anexo III

Anexo III

inciso I do § 2º do art. 3º

Trata-se de alteração de impacto operacional interno que tem objetivo de estabelecer prazo mínimo para tramitação das análises de requerimento.

Nota nº 472/2025/CGEO/PREVIC (SEI nº 0839676) e Quadro comparativo com texto vigente e proposto - Consolidação CGEO até 04/09/2025 (SEI nº ​​​​​​​0841190)