SEI/PREVIC - 0818074 - Ata de Reunião

3. Mauricio de Aguirre Nakata – Coordenador-Geral de Fiscalização Direta – CGFD;

4. Welington Rodrigues Marques – Coordenador-Geral de Regimes Especiais – CGRE;

5. Nivea Cleide Ferreira dos Santos - Coordenadora-Geral de Tratamento de Denúncias e Representações – CGDR;

7. Hélio Francisco Matos Miranda – Coordenador-Geral de Estudos Técnicos e Organização Normativa – CGEO;

8. Fernanda Mandarino Dornelas - Coordenador-Geral de Estudos e Normas da Procuradoria Federal junto à Previc – CGEN.

1. A CGRE argumentou que a auditoria independente em entidades ou planos de benefícios que estejam sob liquidação extrajudicial seria desnecessária, de alto custo (cerca de trinta mil reais) e não agrega valor para o acompanhamento dos regimes especiais. Há o Processo 44011.010085/2023-85 com esse questionamento endereçado à CGNC/DINOR, porém pode ser interessante incluir na atualização da Resolução nº 23, de 2023.

2. O DINOR perguntou se esse tema não seria de competência do CNPC. Combinou-se que a PF irá analisar essa questão tempestivamente.

3. A CGRE prosseguiu sobre a definição de critérios para os regimes especiais, que incluam nomeação, posse, requisitos para escolha do administrador especial e do interventor e encerramento do regime especial.

4. A CGFD argumentou que há lançamentos contábeis e atuarias equivocados pelas EFPC, que podem prejudicar a fiscalização. Seria preciso a uniformização, ou a consistência contábil em todas as EFPC.

5. Nesse ponto, o DINOR salientou a importância de alinhar essas definições com a CGNC/DINOR.

6. O DIFIS lembrou que a Portaria nº 496, de 2021, será revogada na atualização da Resolução nº 23, de 2023, e que é preciso analisar se os princípios sobre a elaboração do PAF precisam ser incluídos, além do que será incluído no Manual de elaboração do PAF.

7. Continuou argumentando que é necessário criar os procedimentos a serem adotados quando termina a intervenção em uma EFPC.

8. Também sobre a necessidade de atualização dos manuais de regimes especiais, de monitoramento e inteligência artificial e de envio das informações pelas EFPC, salientando a consistência entre competências de envio e prazos.

9. Prosseguiu o DIFIS sobre a necessidade de definição de critérios para análises de denúncias para uniformizá-las.

10. O CGFD argumentou que é preciso definir os testes atuarias que as EFPC utilizam, sugerindo que fossem definidos testes obrigatórios mínimo, que seriam posteriormente verificados pela DIFIS para conferir a real aderência. Lembrou que essa definição dos testes teria baixo custo para as EFPC, pois poderiam ser feitos em planilhas Excel.

11. Nesse ponto, o DINOR destacou que essa questão deve ser alinhada com a CGNA/DINOR.

12. A PF destacou que poderia ser mais claro os ritos de encaminhamento e ciência do relatório de fiscalização, com a ciência e argumentação das EFPC sobre as conclusões apontadas.

13. A CGFD explicou que o rito atual é enviar o relatório de fiscalização final, abrir trinta dias para manifestações das EFPC e que, em grande parte dos casos, essas alegações são consideradas e acatadas pela CGFD, que emite uma Nota complementar ao relatório de fiscalização. Em atendimento a pedido do DINOR, a CGFD irá enviar um exemplo concreto desse caso.

1. A Coordenações-Gerais irão elaborar notas técnicas parciais com as sugestões de atualização da Resolução nº 23, incluindo quadro comparativo dos dispositivos normativos a alterar, com suporte da CGEO/DINOR. Posteriormente, a CGEO irá elaborar Nota Técnica Conjunta com a assinatura dos Diretores. Também se abriu a possibilidade de envio de documentos por e-mail, que serão incluídos no SEI pela CGEO.

1. Eu, Hélio Francisco Matos Miranda, Coordenador-Geral da CGEO, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim e pelos demais participantes.

Documento assinado eletronicamente por NIVEA CLEIDE FERREIRA DOS SANTOS, Coordenador(a) - Geral de Tratamento de Denúncias e Representações, em 08/07/2025, às 14:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no §3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por WELINGTON RODRIGUES MARQUES, Coordenador(a)-Geral de Regimes Especiais, em 09/07/2025, às 09:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no §3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Costa Possas, Coordenador(a)-Geral de Monitoramento, em 17/07/2025, às 13:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no §3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JOAO PAULO DE SOUZA, Diretor(a) de Fiscalização e Monitoramento, em 17/07/2025, às 13:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no §3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Alcinei Cardoso Rodrigues, Diretor(a) de Normas, em 18/07/2025, às 13:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no §3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Fernanda Mandarino Dornelas, Coordenador(a)-Geral de Estudos e Normas, em 23/07/2025, às 15:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no §3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por MAURÍCIO DE AGUIRRE NAKATA, Coordenador(a)-Geral de Fiscalização Direta, em 25/07/2025, às 09:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no §3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por HELIO FRANCISCO MATOS MIRANDA, Coordenador-Geral de Estudos Técnicos e Organização Normativa, em 04/08/2025, às 15:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no §3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.previc.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0818074 e o código CRC 0384E3FC.

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